AREsp 1788426 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria o reexame do acervo fático-probatório para verificar a ocorrência de dano moral, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a conclusão de que a cobrança indevida, sem negativação ou conduta vexatória, não configurou dano moral.

Parties
Agravante: BRENO GUEDES TELES DO COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Inscrição Em Cadastros De Crédito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Cobrança Indevida Inscrição Em Cadastros De Crédito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

BRENO GUEDES TELES DO COUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 186 e 927 do CC e 6º e 14 do CDC quanto à configuração do dano moral
  2. 2 Caracterização do dano moral: se mera cobrança indevida gera dano moral na ausência de negativação do nome
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria o reexame do acervo fático-probatório para verificar a ocorrência de dano moral, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a conclusão de que a cobrança indevida, sem negativação ou conduta vexatória, não configurou dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.