AREsp 1789794 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem concluiu que houve atraso na entrega da obra imputável à incorporadora (confirmado por sentença em processo conexo com trânsito em julgado), razão pela qual os adquirentes puderam deixar de pagar as parcelas nos termos do art. 476 do Código Civil, tornando indevida a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e caracterizando o dano moral in re ipsa.

Parties
Recorrente: TECNISA S/A; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Inadimplemento, Art. 476 CC, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Inadimplemento Art. 476 CC Legitimidade Passiva +2 more

Case Brief

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Parties

TECNISA S/A

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 476 do Código Civil (exceção de contrato não cumprido) para justificar retenção de pagamento por atraso na entrega de obra
  3. 3 Configuração de dano moral por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes (dano in re ipsa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem concluiu que houve atraso na entrega da obra imputável à incorporadora (confirmado por sentença em processo conexo com trânsito em julgado), razão pela qual os adquirentes puderam deixar de pagar as parcelas nos termos do art. 476 do Código Civil, tornando indevida a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e caracterizando o dano moral in re ipsa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC