AREsp 1791992 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório para reconhecer dano moral, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: PAULO FERNANDES PEREIRA; Recorrida: Requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Teoria Do Desvio Produtivo Do Consumidor, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Teoria Do Desvio Produtivo Do Consumidor Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PAULO FERNANDES PEREIRA

Recorrente

Requerida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 6º, VI, e 22 do CDC
  2. 2 Violação alegada dos arts. 186, 927 e 944 do CC
  3. 3 Configuração de dano moral in re ipsa e aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório para reconhecer dano moral, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.