AREsp 1788240 - DECISAO

AREsp 1788240 - DECISAO

O agravo foi conhecido para declarar o não conhecimento do recurso especial porque o exame da questão do dano moral dependeria de reanálise do acervo fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, e porque não há identidade fática entre os precedentes apontados e o acórdão recorrido, requisito para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Vícios De Construção, Prova, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Imobiliário Dano Moral Vícios De Construção Prova Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração do dano moral e prova necessária (art. 186 CC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ impeditiva do reexame fático-probatório
  3. 3 Alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, CF/88 e necessidade de identidade fática

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para declarar o não conhecimento do recurso especial porque o exame da questão do dano moral dependeria de reanálise do acervo fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, e porque não há identidade fática entre os precedentes apontados e o acórdão recorrido, requisito para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.