AREsp 1752884 - DECISAO

AREsp 1752884 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações de negativa de prestação jurisdicional eram genéricas e não demonstraram a omissão apontada; não se configurou cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem entendeu que a prova documental já era suficiente; a ausência de elementos probatórios aptos a comprovar o dano moral (prontuários, receitas, encaminhamentos hospitalares etc.) impede a condenação e qualquer reforma exigiria reexame do conjunto probatório, óbice pela Súmula 7/STJ; por consequência, a análise do dissídio jurisprudencial e da afetação restou prejudicada; majoraram‑se honorários recursais para 17% com base no art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDEMI ALVES DE SOUSA; Recorrido: LOCALFRIO S/A ARMAZÉS GERAIS FRIGORÍFICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Cerceamento De Defesa, Prova, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Dano Moral Cerceamento De Defesa Prova Recursos Especiais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLAUDEMI ALVES DE SOUSA

Agravante/recorrente

LOCALFRIO S/A ARMAZÉS GERAIS FRIGORÍFICOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 alegações genéricas e prequestionamento
  3. 3 cerceamento de defesa por julgamento antecipado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações de negativa de prestação jurisdicional eram genéricas e não demonstraram a omissão apontada; não se configurou cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem entendeu que a prova documental já era suficiente; a ausência de elementos probatórios aptos a comprovar o dano moral (prontuários, receitas, encaminhamentos hospitalares etc.) impede a condenação e qualquer reforma exigiria reexame do conjunto probatório, óbice pela Súmula 7/STJ; por consequência, a análise do dissídio jurisprudencial e da afetação restou prejudicada; majoraram‑se honorários recursais para 17% com base no art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 17% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015