AREsp 1800411 - DECISAO

AREsp 1800411 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma direta e analítica, a violação dos dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 284/STF); o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais autônomos que não foram impugnados por recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ); a pretensão de reexaminar prova para afastar o dano moral implicaria incursão no acervo fático-probatório, vedada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e por indicação de decisão monocrática como paradigma.

Parties
Agravante: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Reembolso De Despesas Médicas, Tutela Antecipada (modificação Tácita), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Óbices Processuais
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Dano Moral Reembolso De Despesas Médicas Tutela Antecipada (modificação Tácita) +3 more

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Parties

UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral decorrente da negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Incidência dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de reembolso de despesas com prestadores não credenciados (Lei 9.656/98)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma direta e analítica, a violação dos dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 284/STF); o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais autônomos que não foram impugnados por recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ); a pretensão de reexaminar prova para afastar o dano moral implicaria incursão no acervo fático-probatório, vedada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e por indicação de decisão monocrática como paradigma.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.