AREsp 1802480 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados nas razões do recurso (incidência da Súmula n. 284/STF) e por se tratar de pretensão de reexame de provas/quantum do dano moral não enquadrável como irrisório ou exorbitante (Súmula n. 7 do STJ).

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Serviço Bancário, Tempo De Espera Em Fila
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Direito Bancário Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto ao art. 105, III, alíneas 'a' e 'c' da CF/88
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados nas razões do recurso (incidência da Súmula n. 284/STF) e por se tratar de pretensão de reexame de provas/quantum do dano moral não enquadrável como irrisório ou exorbitante (Súmula n. 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.