AREsp 1788619 - DECISAO

AREsp 1788619 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto às questões relativas à Lei Complementar n.109/2001 não houve prequestionamento (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), impedindo o exame; quanto às alegações sobre violação da boa-fé objetiva e ocorrência de dano moral o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente foi afastada a via da alínea c por falta de identidade fática entre paradigmas, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Além disso, foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDACAO VIVA DE PREVIDENCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Boa Fé Objetiva, Cancelamento De Plano De Pecúlio, Restituição De Valores, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Previdência Complementar Dano Moral Boa Fé Objetiva Cancelamento De Plano De Pecúlio Restituição De Valores Prequestionamento +2 more

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Parties

FUNDACAO VIVA DE PREVIDENCIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação da Lei Complementar n.109/2001 (arts. 1º, 2º, 3º, 7º, 17, 18, 31 e 33)
  2. 2 violação do art. 422 do Código Civil (boa-fé objetiva)
  3. 3 violação do art. 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto às questões relativas à Lei Complementar n.109/2001 não houve prequestionamento (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), impedindo o exame; quanto às alegações sobre violação da boa-fé objetiva e ocorrência de dano moral o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente foi afastada a via da alínea c por falta de identidade fática entre paradigmas, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Além disso, foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.