AREsp 1773406 - DECISAO

AREsp 1773406 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem — que concluiu pela ausência de dano moral e pela ocorrência de mero dissabor — implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula nº 7/STJ). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EDMILSON FERREIRA DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

EDMILSON FERREIRA DIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de dano moral em razão de abordagem e acusação de furto
  2. 2 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem — que concluiu pela ausência de dano moral e pela ocorrência de mero dissabor — implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula nº 7/STJ). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 17,5% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.