AREsp 1755426 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão a afastar o art. 1.022 CPC/2015), não se configurou cerceamento de defesa, e qualquer alteração exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a inscrição/protesto indevido configura dano moral in re ipsa (Súmula 83/STJ) e o quantum fixado pelas instâncias ordinárias foi mantido por ser razoável e proporcional.

Parties
Agravante: WGS Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Órgão De Proteção Ao Crédito, Protesto, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Civil Processual Civil Dano Moral Inscrição Em Órgão De Proteção Ao Crédito Protesto Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Súmula 7/stj +3 more

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Parties

WGS Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão a afastar o art. 1.022 CPC/2015), não se configurou cerceamento de defesa, e qualquer alteração exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a inscrição/protesto indevido configura dano moral in re ipsa (Súmula 83/STJ) e o quantum fixado pelas instâncias ordinárias foi mantido por ser razoável e proporcional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno