REsp 1912799 - DECISAO

REsp 1912799 - DECISAO

Aplicando a orientação consolidada do STJ de que o atraso na entrega do imóvel, como regra, constitui mero inadimplemento contratual e não gera dano moral salvo circunstância excepcional, e não havendo no caso elementos que demonstrem situação excepcional, dá-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação por dano moral; mantida a apuração dos honorários devido à sucumbência recíproca, com preservação do percentual fixado na origem.

Parties
Recorrente: SPE LED 5 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por dano moral.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Inadimplemento Contratual, Promessa De Compra E Venda, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Inadimplemento Contratual Promessa De Compra E Venda Honorários Advocatícios

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Parties

SPE LED 5 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega de imóvel configura dano moral indenizável
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ sobre mero inadimplemento contratual
  3. 3 Existência de circunstância excepcional capaz de justificar indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação consolidada do STJ de que o atraso na entrega do imóvel, como regra, constitui mero inadimplemento contratual e não gera dano moral salvo circunstância excepcional, e não havendo no caso elementos que demonstrem situação excepcional, dá-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação por dano moral; mantida a apuração dos honorários devido à sucumbência recíproca, com preservação do percentual fixado na origem.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por dano moral.

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral
  • Determinar a apuração da verba honorária na fase de cumprimento e/ou liquidação da sentença