AREsp 1784589 - DECISAO

AREsp 1784589 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) diante de conclusão da instância ordinária de que, embora as medições nominalmente estivessem nos limites da norma, havia ruído perturbador e constante que configurou abuso do direito e gerou dano indenizável; também se considerou proporcional o quantum fixado pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Ruídos, Ônus Da Prova, Reexame De Prova Prohibido Pela Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito De Vizinhança Dano Moral Dano Material Ruídos Ônus Da Prova +1 more

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Parties

PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por ruídos mesmo quando medidos dentro dos limites normativos
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 927 do Código Civil e caracterização de ato ilícito/abuso do direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) diante de conclusão da instância ordinária de que, embora as medições nominalmente estivessem nos limites da norma, havia ruído perturbador e constante que configurou abuso do direito e gerou dano indenizável; também se considerou proporcional o quantum fixado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 14% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se; intimem-se.