AREsp 1811226 - DECISAO

AREsp 1811226 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial com necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, bem como por insuficiência probatória quanto ao dano moral decorrente do atraso na entrega do diploma; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Vanesa Uller; Apelantes/rés: Sociedade Educacional Vale do Itajaí S/S Ltda - UNIASSELVI; Apelantes/rés: Sociedade Educacional Leonardo da Vinci S/S Ltda - UNIASSELVI (FAMEBLU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização Por Atraso Na Entrega De Diploma, Ônus Da Prova, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Indenização Por Atraso Na Entrega De Diploma Ônus Da Prova Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Vanesa Uller

Agravante

Sociedade Educacional Vale do Itajaí S/S Ltda - UNIASSELVI

Apelantes/rés

Sociedade Educacional Leonardo da Vinci S/S Ltda - UNIASSELVI (FAMEBLU)

Apelantes/rés

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em razão de demora na entrega de diploma
  2. 2 Ônus da prova sobre o dano moral
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial exigindo similitude fática para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial com necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, bem como por insuficiência probatória quanto ao dano moral decorrente do atraso na entrega do diploma; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.