AREsp 1804810 - DECISAO

AREsp 1804810 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais sobre os quais se funda o suposto dissídio jurisprudencial, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e não comprovou a divergência por meio de cotejo analítico, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas; por consequência, o recurso especial foi rejeitado e os honorários advocatícios majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Dano Moral Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais para caracterizar dissídio jurisprudencial
  3. 3 insuficiência da mera transcrição de ementas para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais sobre os quais se funda o suposto dissídio jurisprudencial, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e não comprovou a divergência por meio de cotejo analítico, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas; por consequência, o recurso especial foi rejeitado e os honorários advocatícios majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.