REsp 1277702 - ACORDAO

REsp 1277702 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973) e porque reformar o acórdão recorrente — que concluiu pelo abuso da liberdade de imprensa e indenização por dano moral — demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S.A.; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre O Agravo Regimental (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Imprensa, Animus Narrandi, Reexame De Prova, Omissão (art. 535 Cpc/1973)
Direito Civil Direito Da Imprensa Responsabilidade Civil Dano Moral Liberdade De Imprensa Animus Narrandi Reexame De Prova Omissão (art. 535 Cpc/1973)

Case Brief

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Parties

ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S.A.

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre O Agravo Regimental (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 possível afronta a dispositivos da Lei de Imprensa (arts. 27 e 49)
  3. 3 caracterização de abuso da liberdade de imprensa e dano moral

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973) e porque reformar o acórdão recorrente — que concluiu pelo abuso da liberdade de imprensa e indenização por dano moral — demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental negado provimento.
  • Publique-se e intimem-se.