AREsp 1688401 - ACORDAO

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As razões recursais foram insuficientes para demonstrar a extrapolação do pedido ou a inaplicabilidade do entendimento jurisprudencial que permite arbitramento global com adequação dos quinhões, bem como não demonstraram que o quantum (R$54.545,45 por postulante; total R$600.000,00) é irrisório ou exorbitante de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia S.A; Autora (viúva): Hertha Neumann; Autores: 5 (cinco) filhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Quantum Indenizatório, Princípio Da Congruência, Súmula 7/stj, Extrapolação Do Pedido, Honorários Sucumbenciais Recursais, Multa Processual (art. 1.021, §4º Ncpc)
Direito Civil Processual Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva Quantum Indenizatório Princípio Da Congruência Súmula 7/stj Extrapolação Do Pedido +2 more

Case Brief

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Parties

Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia S.A

Agravante

Hertha Neumann

Autora (viúva)

5 (cinco) filhos

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Extrapolação do pedido e violação do princípio da congruência
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por dano moral
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

As razões recursais foram insuficientes para demonstrar a extrapolação do pedido ou a inaplicabilidade do entendimento jurisprudencial que permite arbitramento global com adequação dos quinhões, bem como não demonstraram que o quantum (R$54.545,45 por postulante; total R$600.000,00) é irrisório ou exorbitante de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno