REsp 1895666 - DECISAO

REsp 1895666 - DECISAO

Por se tratar de matéria que foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp nº 1.525.327/PR - Tema 923), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que lá permaneça suspenso o recurso especial até o pronunciamento definitivo desta Corte sobre o tema, nos termos da Resolução STJ n.º 17/2013 (art. 2º) e do art. 1.037, inciso II, do NPC; após isso, aplicar-se-á a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.

Parties
Autor: TATIANA DE LIMA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem E Suspensão Do Recurso Especial Até Pronunciamento Definitivo Sobre O Tema 923
Outcome
devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do recurso especial até o pronunciamento definitivo sobre o Tema 923
Legal Topics
Dano Moral, Contaminação Ambiental, Suspensão De Ações Individuais, Recursos Repetitivos (tema 923), Indenização Por Dano Moral
Direito Civil Processo Civil Direito Ambiental Dano Moral Contaminação Ambiental Suspensão De Ações Individuais Recursos Repetitivos (tema 923) Indenização Por Dano Moral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TATIANA DE LIMA CARDOSO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem E Suspensão Do Recurso Especial Até Pronunciamento Definitivo Sobre O Tema 923

Legal Issues

  1. 1 necessidade de suspensão das ações individuais até julgamento das ações coletivas
  2. 2 aplicabilidade do rito dos recursos repetitivos (Tema 923)
  3. 3 devolução dos autos ao tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria que foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp nº 1.525.327/PR - Tema 923), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que lá permaneça suspenso o recurso especial até o pronunciamento definitivo desta Corte sobre o tema, nos termos da Resolução STJ n.º 17/2013 (art. 2º) e do art. 1.037, inciso II, do NPC; após isso, aplicar-se-á a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.

Court Disposition

devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do recurso especial até o pronunciamento definitivo sobre o Tema 923

Orders

  • Determino a devolução dos autos à origem
  • Mantenha-se o recurso especial suspenso até o pronunciamento definitivo desta Corte sobre o Tema 923, nos termos do art. 1.037, inciso II, do NPC