AREsp 1810491 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, em razão da falta de cotejo analítico e de indicação de acórdãos paradigmas, e por deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF; assim, não se admitiu o recurso especial e aplicou-se a majoração de honorários advocatícios previstas no art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BOA VISTA SERVICOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Juros De Mora, Correção Monetária, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Juros De Mora Correção Monetária +2 more

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de notificação prévia antes de inscrição em cadastro de restrição ao crédito (art. 43, § 2º, CDC)
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial para admissão do recurso especial
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em indenização por dano moral

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, em razão da falta de cotejo analítico e de indicação de acórdãos paradigmas, e por deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF; assim, não se admitiu o recurso especial e aplicou-se a majoração de honorários advocatícios previstas no art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.