AREsp 1746030 - DECISAO

AREsp 1746030 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão de que o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova suficiente de dano moral (ausência de negativação, valores descontados de pequena monta e curta duração, e restituição do valor), de modo que a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FIRMINA ADELAIDE BARCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Empréstimo Consignado Não Contratado, Fraude, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Sucumbência Recíproca
Direito Do Consumidor Direito Civil Dano Moral Empréstimo Consignado Não Contratado Fraude Ônus Da Prova Recurso Especial Sucumbência Recíproca

Case Brief

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Parties

FIRMINA ADELAIDE BARCELOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 14 e 17 da Lei nº 8.078/1990
  2. 2 Caracterização de dano moral por descontos em benefício previdenciário decorrentes de fraude
  3. 3 Necessidade de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito para configuração de dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão de que o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova suficiente de dano moral (ausência de negativação, valores descontados de pequena monta e curta duração, e restituição do valor), de modo que a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Os honorários advocatícios fixados na origem em 10% devem ser majorados para 15% em favor do advogado do recorrido, observada a proporção ante a sucumbência recíproca e a assistência gratuita, se for o caso.