AREsp 1556054 - DECISAO

AREsp 1556054 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil indicados no acórdão recorrido; ademais, o Tribunal de origem concluiu haver cobertura securitária vigente e que discutir cláusulas contratuais e reexaminar provas demandaria revolvimento fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, justificando a inadmissão do recurso especial e a majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Autora: Maria Patrícia Teles dos Santos; Ré: Prefeitura Municipal de Cubatão; Ré: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESPe Engenharia de Saneamento e Edificações Ltda- SAENGE; Seguradora: J. Malucelli Seguradora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Responsabilidade Objetiva Do Município, Cobertura Securitária, Prequestionamento, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais (súmulas 5 E 7/stj)
Responsabilidade Civil Seguro Processo Civil Dano Moral Dano Material Responsabilidade Objetiva Do Município Cobertura Securitária Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Maria Patrícia Teles dos Santos

Autora

Prefeitura Municipal de Cubatão

Ré

Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESPe Engenharia de Saneamento e Edificações Ltda- SAENGE

Ré

J. Malucelli Seguradora S/A

Seguradora

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva do Município por danos em via pública
  2. 2 alcance da responsabilidade da seguradora e cobertura securitária
  3. 3 prequestionamento como requisito para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil indicados no acórdão recorrido; ademais, o Tribunal de origem concluiu haver cobertura securitária vigente e que discutir cláusulas contratuais e reexaminar provas demandaria revolvimento fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, justificando a inadmissão do recurso especial e a majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majoração da verba honorária devida ao patrono da autora para 17% sobre o valor total da condenação.