AREsp 1768101 - DECISAO

AREsp 1768101 - DECISAO

Reconhecida a ilegalidade na não disponibilização do espelho de correção, não houve, contudo, comprovação de abalo psicológico ou prejuízo moral suficiente para ensejar indenização; não se verifica omissão ou negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação adequada; por se tratar de matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, aplica-se o óbice da Súmula 7 do STJ; por fim, foi aplicada a majoração dos honorários para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LUIZ ARTHUR KLAS GINESTE DA CONCEIÇÃO; Recorrida: PUC/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (stj); Origem: Ação De Reparação Por Danos Morais / Decisão De Conhecimento E Mérito (agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Negar Lhe Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Dano Moral, Honorários Advocatícios, Omissão/embargos De Declaração, Acesso a Documentos/espelho De Correção De Prova, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Honorários Advocatícios Omissão/embargos De Declaração Acesso a Documentos/espelho De Correção De Prova Súmula 7/stj

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Parties

LUIZ ARTHUR KLAS GINESTE DA CONCEIÇÃO

Recorrente

PUC/PR

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (stj); Origem: Ação De Reparação Por Danos Morais / Decisão De Conhecimento E Mérito (agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/necessidade de fundamentação)
  2. 2 se a não disponibilização do espelho de correção configura dano moral
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconhecida a ilegalidade na não disponibilização do espelho de correção, não houve, contudo, comprovação de abalo psicológico ou prejuízo moral suficiente para ensejar indenização; não se verifica omissão ou negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação adequada; por se tratar de matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, aplica-se o óbice da Súmula 7 do STJ; por fim, foi aplicada a majoração dos honorários para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoração dos honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado da causa