AREsp 1768095 - DECISAO

AREsp 1768095 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão presidencial para conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial, por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e por estar o recurso a exigir reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem que reconheceu a responsabilidade objetiva da ré, o dano moral e a impossibilidade de denunciação da lide em razão do art. 88 do CDC.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO; Autor: parte autora; Empresa Terceirizada: Líder Emergências Ltda-EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Exame Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 353/355, conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Denunciação Da Lide, Omissão/contradição/obscuridade, Inadmissão De Recurso Especial Por Falta De Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva Denunciação Da Lide Omissão/contradição/obscuridade Inadmissão De Recurso Especial Por Falta De Impugnação De Fundamentos +1 more

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante

parte autora

Autor

Líder Emergências Ltda-EPP

Empresa Terceirizada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Exame Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 possibilidade de denunciação da lide em relações de consumo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão presidencial para conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial, por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e por estar o recurso a exigir reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem que reconheceu a responsabilidade objetiva da ré, o dano moral e a impossibilidade de denunciação da lide em razão do art. 88 do CDC.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 353/355, conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 353/355 e conhecer do agravo; não conhecer do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015