REsp 1899443 - DECISAO

REsp 1899443 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: reformou-se o acórdão recorrido para afastar a condenação em danos morais, com fundamento na Súmula 568/STJ por não haver demonstrado agravamento da condição da autora; confirmou-se a orientação da Terceira Turma no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a operadora é obrigada a custear o tratamento necessário para doença coberta pelo contrato quando prescrito pelo médico.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora/recorrida: VIVIANE VINKAUSKAS GERONYMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Dano Moral, Cobertura Contratual De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Responsabilidade Civil
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Regulação De Planos De Saúde Dano Moral Cobertura Contratual De Plano De Saúde Rol Da ANS +2 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

VIVIANE VINKAUSKAS GERONYMO

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por negativa de cobertura
  2. 2 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativa ou exemplificativa)
  3. 3 Obrigação da operadora de custear tratamento prescrito para doença coberta pelo contrato de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: reformou-se o acórdão recorrido para afastar a condenação em danos morais, com fundamento na Súmula 568/STJ por não haver demonstrado agravamento da condição da autora; confirmou-se a orientação da Terceira Turma no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a operadora é obrigada a custear o tratamento necessário para doença coberta pelo contrato quando prescrito pelo médico.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para afastar a condenação em danos morais
  • Manutenção da condenação da recorrente para custear o reparo do implante coclear e a compra de nova antena