REsp 1904585 - DECISAO

REsp 1904585 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao Recurso Especial porque entendeu que o acórdão recorrido agiu corretamente ao reconhecer a necessidade de produção de prova (laudo laboratorial) acerca da contaminação para fins de aferição do dano moral e ao anular a sentença por cerceamento de defesa, não sendo demonstrada a ilegitimidade passiva ou prescrição suficientes para acolher o recurso da União no STJ.

Parties
Recorrente: União; Parte Ré: FUNASA; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Prescrição Quinquenal, Legitimidade Passiva, Prova Pericial / Laudo Laboratorial, Actio Nata, Contaminação Por DDT
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Dano Moral Prescrição Quinquenal Legitimidade Passiva Prova Pericial / Laudo Laboratorial Actio Nata +1 more

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Parties

União

Recorrente

FUNASA

Parte Ré

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União e da FUNASA
  2. 2 necessidade de produção de prova da contaminação por DDT (laudo laboratorial)
  3. 3 prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública e termo inicial segundo o princípio da actio nata

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao Recurso Especial porque entendeu que o acórdão recorrido agiu corretamente ao reconhecer a necessidade de produção de prova (laudo laboratorial) acerca da contaminação para fins de aferição do dano moral e ao anular a sentença por cerceamento de defesa, não sendo demonstrada a ilegitimidade passiva ou prescrição suficientes para acolher o recurso da União no STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.