REsp 1913397 - DECISAO

REsp 1913397 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem prestou fundamentação adequada sobre a legitimidade passiva da União e da FUNASA e porque a insurgência recursal não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão, exigindo, em parte, reexame do conjunto fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7/STJ); assim, inexistindo violação comprovada aos arts. 489 ou 1.022 do CPC/2015, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para decidir pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL; Litigante: FUNASA; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Contaminação Por DDT, Legitimidade Passiva, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Dano Moral Contaminação Por DDT Legitimidade Passiva Prova Pericial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

FUNASA

Litigante

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada ilegitimidade passiva da União Federal
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial para comprovação de contaminação por DDT

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem prestou fundamentação adequada sobre a legitimidade passiva da União e da FUNASA e porque a insurgência recursal não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão, exigindo, em parte, reexame do conjunto fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7/STJ); assim, inexistindo violação comprovada aos arts. 489 ou 1.022 do CPC/2015, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para decidir pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se