AREsp 1767488 - DECISAO

AREsp 1767488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque seu exame exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada por cotejo analítico e demonstração de similitude fática, em desacordo com os arts. 1.029, §1º, do CPC/15 e 255 do RISTJ; assim, incide a vedação ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/autor: AUGUSTO ALMEIDA SILVEIRA; Apelado/ré: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO APELADO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Negativação Indevida, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Negativação Indevida Ônus Da Prova Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AUGUSTO ALMEIDA SILVEIRA

Agravante/autor

ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO APELADO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS

Apelado/ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Fixação do quantum indenizatório por dano moral e limites para sua modificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque seu exame exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada por cotejo analítico e demonstração de similitude fática, em desacordo com os arts. 1.029, §1º, do CPC/15 e 255 do RISTJ; assim, incide a vedação ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.