AREsp 1804836 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria versava sobre valoração de prova e conclusão do Tribunal de origem de que não houve dano moral comprovado; tal reanálise fática afrontaria a Súmula 7 do STJ. Em conseqüência, manteve-se a impossibilidade de reforma sem revolvimento do conjunto probatório e foi aplicada majoração de honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: DANIELA DA SILVA RAMOS SHIMABUKU; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DANIELA DA SILVA RAMOS SHIMABUKU

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração do dano moral em razão de acidente aéreo próximo a imóvel residencial
  2. 2 ônus da prova para demonstração de repercussões anormais (art. 373, I, CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria versava sobre valoração de prova e conclusão do Tribunal de origem de que não houve dano moral comprovado; tal reanálise fática afrontaria a Súmula 7 do STJ. Em conseqüência, manteve-se a impossibilidade de reforma sem revolvimento do conjunto probatório e foi aplicada majoração de honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.