AREsp 1764322 - DECISAO

AREsp 1764322 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que, comprovadas lesões decorrentes do acidente e diante da caracterização do dano moral presumido, o valor inicialmente fixado (R$ 2.000,00) revelou-se irrisório, autorizando a revisão do quantum mesmo diante do óbice da Súmula 7/STJ, e assim o recurso especial foi provido para majorar a indenização para R$ 10.000,00; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC/2015 para elevar honorários advocatícios a R$ 1.500,00.

Parties
Recorrente: ROSIANE FREIRES DE SOUSA SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno conhecido e provido para conhecer do recurso especial e dar provimento ao recurso especial, majorando a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e elevando honorários advocatícios para R$ 1.500,00.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Ofensa a Arts. 186, 927 E 944 Do CC
Responsabilidade Civil Processo Civil Acidente De Trânsito Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Ofensa a Arts. 186, 927 E 944 Do CC

Case Brief

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Parties

ROSIANE FREIRES DE SOUSA SANCHES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Presunção de dano moral em acidentes de trânsito com lesões
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório apesar da Súmula 7/STJ quando o valor é irrisório
  3. 3 Critérios para fixação do valor da indenização

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que, comprovadas lesões decorrentes do acidente e diante da caracterização do dano moral presumido, o valor inicialmente fixado (R$ 2.000,00) revelou-se irrisório, autorizando a revisão do quantum mesmo diante do óbice da Súmula 7/STJ, e assim o recurso especial foi provido para majorar a indenização para R$ 10.000,00; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC/2015 para elevar honorários advocatícios a R$ 1.500,00.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido para conhecer do recurso especial e dar provimento ao recurso especial, majorando a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e elevando honorários advocatícios para R$ 1.500,00.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial.
  • Fixar a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, a ser paga solidariamente pelos requeridos.