REsp 1910566 - DECISAO

Apesar de reconhecida a abusividade na contratação, não houve prova de dano moral capaz de justificar indenização (ausência de negativação e fatos classificados como mero dissabor); além disso, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e as alegações sobre dever de informação não eram pertinentes ao tema decidido, pelo que o agravo foi negado provimento.

Parties: Recorrente: Maria Graciete Matos da Cruz; Recorrido: instituição financeira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Agravo Regimental Decisão
Outcome: Nego provimento ao agravo.
Legal Topics: Dano Moral, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Dever De Informação, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj

Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Dano Moral Contrato De Cartão De Crédito Consignado Dever De Informação Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Maria Graciete Matos da Cruz

Recorrente

instituição financeira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Regimental Decisão

Legal Issues

1 existência de dano moral por contratação abusiva de cartão de crédito consignado
2 violação do dever de informação pelo banco
3 pretensão de devolução em dobro de valores pagos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

Nego provimento ao agravo.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.