AREsp 1800767 - DECISAO

AREsp 1800767 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e decidiu‑se não conhecer do recurso especial porque as matérias discutidas ou exigiriam reexame de provas e do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) ou não foram apreciadas pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); além disso, majoraram‑se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Segunda Ré: ASTRAL; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Dano Moral, Cancelamento De Plano De Saúde, Aplicabilidade Subsidiária Do CDC, Embargos De Declaração Protelatórios, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Dano Moral Cancelamento De Plano De Saúde Aplicabilidade Subsidiária Do CDC Embargos De Declaração Protelatórios +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

ASTRAL

Segunda Ré

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.026, § 2º do CPC (multa por embargos de declaração protelatórios)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 35-G da Lei 9.656/98 e subsidiariedade do CDC
  3. 3 Configuração do dano moral e requisitos (arts. 186, 187, 188, 927 do CC; art. 14, § 3º do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e decidiu‑se não conhecer do recurso especial porque as matérias discutidas ou exigiriam reexame de provas e do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) ou não foram apreciadas pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); além disso, majoraram‑se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem