REsp 1853846 - DECISAO

REsp 1853846 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido quanto ao dissídio jurisprudencial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; entretanto, afastou-se a multa aplicada aos embargos de declaração, por se tratar de embargos manifestados com notório propósito de prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a multa aplicada em embargos de declaração; quanto ao dissídio jurisprudencial, não conhecido por ausência de indicação do dispositivo de lei federal.
Legal Topics
Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Processual
Processo Civil Direito Civil Dano Moral Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Processual

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial sobre indenização por danos morais em caso de demora em fila de instituições bancárias
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para conhecimento do recurso especial (alínea 'c')
  3. 3 aplicação de multa por embargos de declaração com suposto caráter protelatório (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido quanto ao dissídio jurisprudencial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; entretanto, afastou-se a multa aplicada aos embargos de declaração, por se tratar de embargos manifestados com notório propósito de prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a multa aplicada em embargos de declaração; quanto ao dissídio jurisprudencial, não conhecido por ausência de indicação do dispositivo de lei federal.

Orders

  • Afastar a multa aplicada em sede de embargos de declaração às fls. 378-383 e-STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.