AREsp 1801978 - DECISAO

AREsp 1801978 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada configuração do dano moral exigiria reavaliação de prova e fatos (Súmula n. 7 do STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSMAR APARECIDA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Corpo Estranho Em Produto Alimentício, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Corpo Estranho Em Produto Alimentício Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSMAR APARECIDA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a presença de corpo estranho em produto alimentício não ingerido configura dano moral
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para impedir reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial com base no art. 105, III, alínea a, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada configuração do dano moral exigiria reavaliação de prova e fatos (Súmula n. 7 do STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.