AREsp 1753260 - DECISAO

AREsp 1753260 - DECISAO

O agravo é improvido porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a redução do dano moral para R$ 3.000,00 e a redistribuição da sucumbência em 50% para cada parte.

Parties
Recorrente: autora; Recorrido: banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Empréstimo Consignado, Desconto Em Benefício Previdenciário, Restituição De Valores
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Dano Moral Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Reexame De Provas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

autora

Recorrente

banco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Fixação do valor da indenização por dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a redução do dano moral para R$ 3.000,00 e a redistribuição da sucumbência em 50% para cada parte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intime-se.