AREsp 1811771 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e, quanto ao dissídio jurisprudencial suscitato pela alínea c, faltou identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ LEMOS CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios
Direito Civil Saúde Suplementar Direito Contratual Responsabilidade Civil Dano Moral Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

JOSÉ LEMOS CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de fornecimento de materiais cirúrgicos cobertos pelo plano configura dano moral indenizável (arts. 186 e 927 do CC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF/88 e requisito de identidade fática entre paradigmas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e, quanto ao dissídio jurisprudencial suscitato pela alínea c, faltou identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se