AREsp 1779516 - DECISAO

AREsp 1779516 - DECISAO

O agravo foi negado porque a corte superior não pode reexaminar o conjunto fático-probatório sobre a alegada recusa de continuidade do tratamento e a configuração do dano moral, matéria na qual o Tribunal de origem concluiu pela recusa ilegítima e pela existência de dano moral; ademais, o valor fixado a título de dano moral não se mostrou excessivo ou irrisório a justificar intervenção desta Corte.

Parties
Autor: Parte autora; 1ª Ré: POLICLÍNICA DE BOTAFOGO; 2ª Ré: ASSIM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Obrigação De Fazer, Recusa De Cobertura Por Plano De Saúde, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ
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Parties

Parte autora

Autor

POLICLÍNICA DE BOTAFOGO

1ª Ré

ASSIM SAÚDE

2ª Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Legitimidade passiva da policlínica credenciada
  3. 3 Configuração do dano moral por recusa de continuidade de tratamento por plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a corte superior não pode reexaminar o conjunto fático-probatório sobre a alegada recusa de continuidade do tratamento e a configuração do dano moral, matéria na qual o Tribunal de origem concluiu pela recusa ilegítima e pela existência de dano moral; ademais, o valor fixado a título de dano moral não se mostrou excessivo ou irrisório a justificar intervenção desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.