AREsp 1809632 - DECISAO

AREsp 1809632 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais sobre os quais alegava dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; por esse motivo conheceu-se dos agravos apenas para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITAD; Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO WALDEMAR BARNSLEY PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Dos Agravos Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Home Care, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito À Saúde Dano Moral Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Home Care Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITAD

Agravante/recorrente

FUNDAÇÃO WALDEMAR BARNSLEY PESSOA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Dos Agravos Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais para configurar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  2. 2 alegação de dissídio jurisprudencial quanto à inocorrência de danos morais
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais sobre os quais alegava dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; por esse motivo conheceu-se dos agravos apenas para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.