REsp 1838972 - DECISAO

REsp 1838972 - DECISAO

Como o recurso especial não trouxe insurgência contra o reconhecimento da ilegitimidade passiva da embargante, tal questão restou preclusa e transitada em julgado, razão pela qual a condenação em danos morais somente pode ser suportada pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU LD.

Parties
Embargante: Adesiva Transportes Coletivos Grande Londrina Ltda.; Parte: Londrina Sul Transporte Coletivo Ltda.; Ré: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA - CMTU; Embargado: EMBARGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração para sanar o vício apontado e declarar que a condenação em danos morais deverá ser suportada pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU LD.
Legal Topics
Dano Moral, Ilegitimidade Passiva, Preclusão, Condenação Por Responsabilidade Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Ilegitimidade Passiva Preclusão Condenação Por Responsabilidade Civil

Case Brief

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Parties

Adesiva Transportes Coletivos Grande Londrina Ltda.

Embargante

Londrina Sul Transporte Coletivo Ltda.

Parte

COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA - CMTU

Ré

EMBARGADO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação em danos morais pode incidir sobre parte que teve reconhecida ilegitimidade passiva e cuja ilegitimidade não foi impugnada no recurso especial
  2. 2 Efeito preclusivo da ausência de insurgência quanto à ilegitimidade passiva no recurso especial
  3. 3 Determinação do sujeito responsável pelo pagamento de danos morais após extinção sem resolução do mérito de parte demandada

Ratio Decidendi

Como o recurso especial não trouxe insurgência contra o reconhecimento da ilegitimidade passiva da embargante, tal questão restou preclusa e transitada em julgado, razão pela qual a condenação em danos morais somente pode ser suportada pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU LD.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração para sanar o vício apontado e declarar que a condenação em danos morais deverá ser suportada pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU LD.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração para sanar o vício apontado e declarar que a condenação em danos morais deverá ser suportada pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU LD.
  • Publique-se.