AREsp 1802060 - DECISAO

AREsp 1802060 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; os autos demonstram apenas um desconto de R$ 23,14, corrigido de imediato, circunstância que não configura dano moral indenizável, e a revisão do entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória obstado pela Súmula 7 do STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALVINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Restituição De Valores, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7 STJ
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Previdenciário Dano Moral Restituição De Valores Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Objetiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALVINA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão/embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 caracterização de dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário
  3. 3 restituição simples vs dobra por ausência de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; os autos demonstram apenas um desconto de R$ 23,14, corrigido de imediato, circunstância que não configura dano moral indenizável, e a revisão do entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória obstado pela Súmula 7 do STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem