AREsp 1795725 - DECISAO

AREsp 1795725 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões recursais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e não houve identidade fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial; assim manteve-se a valoração alcançada pelo tribunal a quo quanto aos danos e afastamento dos lucros cessantes, e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VANDERLI DE SOUZA TELES; Ré: empresa ré; Litisdenunciada: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Dano Moral, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Recursos Especiais Dano Moral Danos Materiais Lucros Cessantes Súmula 7/stj +3 more

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Parties

VANDERLI DE SOUZA TELES

Agravante

empresa ré

Ré

seguradora

Litisdenunciada

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 redução do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 afastamento de lucros cessantes
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões recursais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e não houve identidade fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial; assim manteve-se a valoração alcançada pelo tribunal a quo quanto aos danos e afastamento dos lucros cessantes, e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por VANDERLI DE SOUZA TELES
  • Não conheço do recurso especial