AREsp 1807471 - DECISAO

AREsp 1807471 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); além disso, o tribunal de origem demonstrou que a inscrição do nome do autor foi indevida em razão de a dívida ter origem em contrato firmado pela pessoa jurídica e sem assinatura do autor, e o valor da indenização foi mantido por adequar-se aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Agravante: KAPITAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA; Recorrido: autor; Devedora: AZA Papéis e Produtos Metálicos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Responsabilidade De Sócios, Súmula 7/stj, Súmula 385/stj, Honorários Advocatícios, Redução Do Quantum Indenizatório
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Responsabilidade De Sócios Súmula 7/stj Súmula 385/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

KAPITAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante

autor

Recorrido

AZA Papéis e Produtos Metálicos Ltda.

Devedora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade de representante legal por dívida da pessoa jurídica
  2. 2 cerceamento de defesa e produção de prova oral
  3. 3 aplicação da Súmula 385 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); além disso, o tribunal de origem demonstrou que a inscrição do nome do autor foi indevida em razão de a dívida ter origem em contrato firmado pela pessoa jurídica e sem assinatura do autor, e o valor da indenização foi mantido por adequar-se aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.