REsp 1839620 - DECISAO

REsp 1839620 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que a mera desobediência à legislação municipal ou estadual que fixa tempo máximo de espera em fila de banco não é suficiente, por si só, para ensejar indenização por danos morais; exige-se a demonstração da situação fática que provoque efetivo dano à esfera da personalidade do consumidor, razão pela qual foi restabelecida a sentença de improcedência.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Provido
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de improcedência da pretensão autoral
Legal Topics
Dano Moral, Demora Em Fila Bancária, Tempo De Espera Em Agência, Responsabilidade Objetiva, Prova Do Dano
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Demora Em Fila Bancária Tempo De Espera Em Agência Responsabilidade Objetiva Prova Do Dano

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a mera violação de legislação municipal ou estadual que fixa tempo máximo de espera em fila bancária, por si só, enseja o dever de indenizar por danos morais
  2. 2 Se o dano moral pode ser presumido (in re ipsa) no caso de espera excessiva em fila bancária ou exige demonstração do efetivo dano

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que a mera desobediência à legislação municipal ou estadual que fixa tempo máximo de espera em fila de banco não é suficiente, por si só, para ensejar indenização por danos morais; exige-se a demonstração da situação fática que provoque efetivo dano à esfera da personalidade do consumidor, razão pela qual foi restabelecida a sentença de improcedência.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de improcedência da pretensão autoral

Orders

  • Restabelecer a sentença de improcedência
  • Condenação quanto aos ônus sucumbenciais restabelecida, observada eventual gratuidade de justiça