AREsp 1814531 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento quanto ao pedido de danos morais pelo entendimento de que não houve comprovação de agravamento do estado de saúde do autor decorrente da negativa de cobertura, sendo vedado reexaminar o acervo fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais não se verificou omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração, nos termos da jurisprudência sobre o art. 1.022 do CPC/15.

Parties
Agravante: DIRCEU AZEVEDO BORGES; Agravada: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Dano Moral, Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Dano Moral Plano De Saúde Negativa De Cobertura Embargos De Declaração +3 more

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Parties

DIRCEU AZEVEDO BORGES

Agravante

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Possível violação do art. 1.022 do CPC/15 por omissão em acórdão
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento quanto ao pedido de danos morais pelo entendimento de que não houve comprovação de agravamento do estado de saúde do autor decorrente da negativa de cobertura, sendo vedado reexaminar o acervo fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais não se verificou omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração, nos termos da jurisprudência sobre o art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento nessa extensão
  • Majorados os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015)