AREsp 1808492 - DECISAO

AREsp 1808492 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar a conclusão do Tribunal de origem — de que a manutenção indevida do gravame configurou mero dissabor e não dano moral — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; por consequência, manteve-se a conclusão de ausência de dano moral e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: JOAO VICTOR PORTELA DA SILVA; Recorrida: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Gravame Em Registro De Veículo, Decreto Lei 911/69, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Gravame Em Registro De Veículo Decreto Lei 911/69 Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

JOAO VICTOR PORTELA DA SILVA

Recorrente

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral pela manutenção indevida de gravame em veículo
  2. 2 Aplicação do Decreto-Lei 911/69 quanto à baixa do gravame após pagamento
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar a conclusão do Tribunal de origem — de que a manutenção indevida do gravame configurou mero dissabor e não dano moral — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; por consequência, manteve-se a conclusão de ausência de dano moral e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.