AREsp 1795866 - DECISAO

AREsp 1795866 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, na linha do óbice da Súmula n. 284/STF, e da ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fático-jurídica; consequentemente, não se analisou o mérito do recurso especial, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: QI ESCOLAS E FACULDADES LTDA; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Rescisão De Contrato De Ensino, Indenização, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Educacional Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Rescisão De Contrato De Ensino Indenização Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

QI ESCOLAS E FACULDADES LTDA

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral pela rescisão/cancelamento de curso em andamento
  2. 2 Aplicabilidade do art. 53, I da Lei 9.394/78 ao cancelamento de curso por insuficiência de alunos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da suficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, na linha do óbice da Súmula n. 284/STF, e da ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fático-jurídica; consequentemente, não se analisou o mérito do recurso especial, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorou os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.