EAREsp 1745452 - DECISAO

EAREsp 1745452 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não indicou expressamente obscuridade, omissão ou contradição nas decisões atacadas (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos do Código Civil apontados (Súmula 211/STJ), não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, e o reexame de matéria fática seria vedado (Súmula 7/STJ); aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer o recurso especial, com condenação em honorários recursais.

Parties
Agravante: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A; Agravada: autora (mãe de Marcelo Borelli)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Uso Indevido Da Imagem, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Direito Civil Dano Moral Dano Material Uso Indevido Da Imagem Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Recursais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

autora (mãe de Marcelo Borelli)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/15
  2. 2 fundamentação deficiente do acórdão recorrido
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos do Código Civil indicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não indicou expressamente obscuridade, omissão ou contradição nas decisões atacadas (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos do Código Civil apontados (Súmula 211/STJ), não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, e o reexame de matéria fática seria vedado (Súmula 7/STJ); aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer o recurso especial, com condenação em honorários recursais.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (fundamento: art. 932, III, do CPC/15)
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de R$ 500,00 a título de honorários recursais em favor do procurador da parte agravada (art. 85, § 11, CPC/15)