AREsp 1699260 - DECISAO

AREsp 1699260 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu com fundamentação suficiente, não houve demonstração de dolo ou má-fé que atribuísse aos réus o atraso da obra (exercício do direito de petição), a caracterização de dano material exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula nº 7/STJ, e o valor de R$ 60.000,00 a título de dano moral não se mostra irrazoável a justificar intervenção desta Corte.

Parties
Recorrente: LUIS HENRIQUE BULCÃO; Recorrente: LHB SOLUCOES DE EMPREENDIMENTOS LTDA; Recorrente: eCONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ESMERALDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Direito De Petição, Abuso De Direito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Material Direito De Petição Abuso De Direito Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

LUIS HENRIQUE BULCÃO

Recorrente

LHB SOLUCOES DE EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

eCONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ESMERALDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade/parcial admissibilidade do recurso especial
  2. 2 presença ou não de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 caracterização de dano material decorrente de denúncias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu com fundamentação suficiente, não houve demonstração de dolo ou má-fé que atribuísse aos réus o atraso da obra (exercício do direito de petição), a caracterização de dano material exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula nº 7/STJ, e o valor de R$ 60.000,00 a título de dano moral não se mostra irrazoável a justificar intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intime-se.