AREsp 1763811 - DECISAO

AREsp 1763811 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a análise de suposta violação de norma administrativa (Resolução da ANEEL) não se equipara à lei federal para fins de apreciação pelo STJ, nos termos da Súmula 280/STF.

Parties
Recorrente/agravante: MARIA DA GRACA LIMA RAPOSO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Suspensão Do Fornecimento De Energia Elétrica, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Notificação Prévia
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Suspensão Do Fornecimento De Energia Elétrica Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA DA GRACA LIMA RAPOSO

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de inversão do ônus da prova
  2. 2 possibilidade de indenização por dano moral pela suspensão do fornecimento de energia
  3. 3 análise de normas administrativas/regulatórias (Resolução ANEEL) no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a análise de suposta violação de norma administrativa (Resolução da ANEEL) não se equipara à lei federal para fins de apreciação pelo STJ, nos termos da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.