REsp 1638897 - DECISAO

REsp 1638897 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento nas partes conhecidas, por entender que o Tribunal a quo fundamentou suficientemente suas decisões: manteve-se a prescrição quinquenal da pretensão da autora Marli com base no Decreto-Lei nº 20.910/1932 em razão do transcurso do prazo entre o acidente e a propositura da ação; foram considerados adequados os critérios do Tribunal de origem para reduzir os valores de danos morais e honorários diante do longo lapso temporal, da falta de convívio e da reduzida capacidade financeira do Município; e impedida a reforma do julgado por violar a Súmula 7/STJ quando demandaria revolvimento fático-probatório, além de incidirem óbices...

Parties
Recorrente: MARLI APARECIDA MUNIZ TRUCOLO; Recorrentes: OUTROS; Recorrido: Município de Lupionópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Prescrição, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Do Estado Prescrição Honorários Advocatícios Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

MARLI APARECIDA MUNIZ TRUCOLO

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Município de Lupionópolis

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva do município por acidente de trânsito
  2. 2 prescrição quinquenal prevista no Decreto-Lei nº 20.910/1932
  3. 3 prescrição em face da esposa autora (Marli) e natureza do direito alegadamente indisponível

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento nas partes conhecidas, por entender que o Tribunal a quo fundamentou suficientemente suas decisões: manteve-se a prescrição quinquenal da pretensão da autora Marli com base no Decreto-Lei nº 20.910/1932 em razão do transcurso do prazo entre o acidente e a propositura da ação; foram considerados adequados os critérios do Tribunal de origem para reduzir os valores de danos morais e honorários diante do longo lapso temporal, da falta de convívio e da reduzida capacidade financeira do Município; e impedida a reforma do julgado por violar a Súmula 7/STJ quando demandaria revolvimento fático-probatório, além de incidirem óbices...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso nas partes conhecidas.