AREsp 1762997 - DECISAO

AREsp 1762997 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do aresto demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o dano moral não restou comprovado; majoraram-se os honorários da parte recorrida em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO CESAR DANTAS SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% do valor arbitrado pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Dano Moral, Empréstimo Consignado, Limitação De Descontos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Empréstimo Consignado Limitação De Descontos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO CESAR DANTAS SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização de dano moral por descontos salariais
  2. 2 limitação de descontos consignados a 30% dos rendimentos
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do aresto demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o dano moral não restou comprovado; majoraram-se os honorários da parte recorrida em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% do valor arbitrado pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida em 10% do valor arbitrado pelo Tribunal de origem.