AREsp 1769643 - DECISAO

AREsp 1769643 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma suficiente a fundamentação do acórdão estadual que concluiu pela ausência de prova do dano moral, e a matéria exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se também as Súmulas 283 e 284 do STF em razão da deficiência das razões recursais.

Parties
Agravante/recorrente: Alexandre da Silva Mendes de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários majorados em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Pelo Fato Do Serviço, Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7/stj, 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Civil Pelo Fato Do Serviço Prova Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7/stj, 283 E 284/stf +1 more

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Parties

Alexandre da Silva Mendes de Araújo

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 demonstração do dano moral indenizável
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência do recurso que não impugna a fundamentação do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma suficiente a fundamentação do acórdão estadual que concluiu pela ausência de prova do dano moral, e a matéria exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se também as Súmulas 283 e 284 do STF em razão da deficiência das razões recursais.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários majorados em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00 (quinhentos reais).